Termos e Condições Gerais

1. Introdução

Este documento define os Termos e Condições Gerais aplicáveis ao uso do site decorbanho.pt.

Recomendamos que leia atentamente estas condições antes de utilizar o website. Ao continuar a navegação, o utilizador confirma que aceita e concorda com os presentes termos.

 

2. Identificação do titular

a) A empresa Decorbanho LDA, referida adiante como DECORBANHO, dedica-se à comercialização de materiais de construção, artigos para casas de banho, cozinhas e decoração. Está sediada na Avenida de Rendufe 310, 4720-032 Rendufe, no distrito de Braga, registada sob o número de pessoa coletiva 515 344 737.

b) Todas as interações entre a DECORBANHO e os seus clientes são reguladas exclusivamente pelos termos de venda a seguir detalhados, que ambas as partes consideram como aceites.

c) A DECORBANHO pode ser contactada através dos seguintes canais:

  • Telefone (linha geral): 253 792 700 (chamada para a rede fixa nacional), disponível nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h30 às 19h00;
  • E-mail: info@decorbanho.pt;
  • Presencialmente nas lojas, conforme o horário de funcionamento;
  • Através de formulário de contacto online.

 

3. Informação de produtos e serviços

a) A DECORBANHO empenha-se em garantir a precisão das informações exibidas no seu site, especialmente quanto às características dos produtos, preços, disponibilidade em stock e imagens. No entanto, não assume responsabilidade pela exatidão ou completude das informações disponibilizadas. Em caso de dúvidas, os clientes são incentivados a contatar qualquer loja DECORBANHO ou usar os meios de contato alternativos disponíveis.

b) Os preços acordados em encomendas confirmadas pelo cliente são mantidos, exceto se ocorrerem alterações nos preços de compra aplicados pelo fabricante ou fornecedor entre a proposta inicial e a confirmação do pedido.

c) A manutenção do preço acordado no ponto 3.b) é garantida se o período entre a encomenda e a entrega não exceder 30 dias consecutivos. Se este prazo for ultrapassado, poderá ocorrer uma revisão das condições de preço.

d) A informação sobre o stock de cada produto é atualizada com frequência e serve apenas como referência, podendo haver discrepâncias entre o stock real e a informação disponível online.

e) Todas as campanhas promocionais, folhetos e catálogos têm um stock limitado. Os produtos incluídos podem esgotar ou sofrer alterações de preço sem aviso prévio devido a circunstâncias de mercado.

f) Para produtos em folhetos promocionais, revistas ou outras publicações, a DECORBANHO reserva-se o direito de limitar a quantidade disponível por cliente.

 

4. Política de preços

a) Os preços de venda indicados já incluem o IVA à taxa legal em vigor.

b) Os preços exibidos são aplicáveis a compras feitas através deste site com entrega em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo em casos de erros informáticos ou tipográficos.

c) Todas as encomendas online dependem da disponibilidade e qualidade dos produtos ou serviços. Caso ocorra alguma indisponibilidade, rutura de stock, imprevistos no fornecimento ou erros informáticos, a DECORBANHO reserva-se o direito de:

  • Informar o cliente sobre produtos ou serviços alternativos de qualidade e valor iguais ou superiores, ajustando o valor final da encomenda conforme necessário;
  • Caso solicitado pelo cliente, a encomenda poderá ser cancelada total ou parcialmente, com reembolso do valor pago através de transferência bancária, sendo necessário o envio de um comprovativo com o nome do titular da conta;
  • Na impossibilidade de contatar o cliente, a DECORBANHO procederá ao cancelamento da encomenda, reembolsando integralmente o valor pago.

 

5. Registo online

a) O aceso geral ao site não está sujeito a qualquer registo prévio por parte do cliente. No entanto, o cliente pode criar um registo online de forma a beneficiar de um conjunto de funcionalidades adicionais.
Este registo poderá ser criado mediante o preenchimento do formulário de registo disponibilizado para o efeito nas seguintes modalidades:

  • Site decorbanho.pt: o cliente poderá aceder à página de registo ou criar um novo registo durante o processo de compra online. Para a criação da conta online, serão solicitados os seguintes dados: email e respetiva password, nome, apelido, telefone (campos obrigatórios), NIF e data de nascimento (campos opcionais).

Após este processo, será enviado um email de confirmação para o email indicado, através do qual o cliente deverá validar o seu registo online.

b) Através do registo online, o cliente pode:

  • Informação pessoal: aceder e modificar os seus dados pessoais;
  • Endereços: permite editar ou adicionar múltiplas moradas que possam ser relevantes para comunicações com a DECORBANHO como envio de faturas ou entrega de encomendas;
  • Histórico de encomendas e detalhes: consultar o histórico de encomendas já efetuadas online em decorbanho.pt, podendo aceder aos seus detalhes (resumo da encomenda, estado do pedido, entre outros);
  • Recibos de crédito: consultar recibos de crédito que você recebeu após pedidos cancelados;
  • Vouchers: consultar os vouchers disponíveis na sua conta DECORBANHO;
  • Dados pessoais: consultar todos os seus dados (GDPR) e fazer download de todos os movimentos e informações da conta;
  • Listas de favoritos: consultar os produtos selecionados durante a sessão de navegação, podendo posteriormente adicioná-los ao carrinho de compras;

c) Newsletter: ao finalizar o registo poderá concordar em receber as newsletters regularmente enviadas pela DECORBANHO, nas quais são divulgados produtos, promoções, serviços e outros conteúdos de interesse revelado pelo cliente aquando do registo;

 

6. Encomendas online

a) Para realizar compras no site decorbanho.pt, o cliente deve possuir um registo online, fornecendo os dados necessários solicitados para o processo.

b) Durante a compra, o cliente deverá indicar todas as informações essenciais para o processamento do pedido, como referências e quantidades desejadas.

c) Para efetivar a encomenda, o cliente deve fornecer os dados pessoais, nome e endereço de entrega (obrigatório), além dos dados de faturação (opcional). Os dados enviados não poderão ser alterados após a submissão da encomenda, e a DECORBANHO pode solicitar confirmação dos mesmos por escrito ou email.

d) A encomenda é considerada definitiva após a confirmação das referências, quantidades, data, local de entrega e condições de pagamento.

e) Após o pagamento, o cliente receberá um email de confirmação com o resumo do pedido. Se o pagamento não for realizado no ato da compra (por exemplo, via referência Multibanco), será enviado um email adicional com as instruções. O não pagamento no prazo estipulado resultará no cancelamento automático da encomenda.

f) Com o pagamento validado, a DECORBANHO inicia o preparo e envio da mercadoria. Se o pagamento não for realizado de imediato, não há garantia de disponibilidade de stock ou da data de entrega selecionada, podendo haver alterações.

g) Caso o cliente detete alguma irregularidade, deve contatar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo telefone 253 792 700 ou pelo Formulário de Contacto.

h) Em caso de erro nas informações apresentadas, o cliente tem o direito de resolver o contrato de compra conforme a legislação aplicável.

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7. Cancelamento do Pedido

a) A DECORBANHO não se responsabiliza perante o cliente ou terceiros por retirar produtos ou serviços listados em www.decorbanho.pt, nem por modificar ou excluir informações sobre esses itens. Em situações excecionais, pode ocorrer a recusa de uma encomenda online, mesmo após o envio da confirmação da mesma.

b) A DECORBANHO reserva-se o direito de recusar uma encomenda por vários motivos, incluindo:

  • O produto ou serviço não estar mais disponível;
  • O preço do artigo ou serviço estar incorreto;
  • Dados de entrega ou faturação estarem incompletos ou errados;
  • Impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
  • Suspeita de que a encomenda é falsa ou fraudulenta;
  • Falta de pagamento da encomenda em até 2 dias após sua criação;
  • Não ser permitido o uso cumulativo de códigos promocionais;
  • Indícios de que o cliente não cumpre com a política de conduta do site.

c) A DECORBANHO informará o cliente sobre a recusa da encomenda e poderá propor ou solicitar alternativas para resolver a situação. Caso não seja possível um consenso ou o contato com o cliente, a encomenda será cancelada pela DECORBANHO, com reembolso integral do valor pago pelo cliente.

 

8. Entrega da encomenda

a) As entregas das encomendas realizadas no site podem ser feitas de duas formas:

1. Levantamento em loja:
1.1. Ao finalizar uma compra online, o cliente pode optar pelo levantamento gratuito na loja da DECORBANHO, caso haja disponibilidade de stock.
1.2. Quando os produtos estiverem disponíveis para levantamento em loja, o cliente será notificado por email. A DECORBANHO concede um prazo de 10 dias para que o cliente faça o levantamento. Se o cliente não comparecer dentro desse prazo, a empresa poderá reter o valor pago e colocar o(s) produto(s) à venda novamente. O cliente poderá, no entanto, solicitar uma extensão de 2 dias, entrando em contato com a DECORBANHO.
1.3. Para retirar a encomenda, o cliente deve apresentar o número da encomenda ou o email de confirmação. Se a DECORBANHO não disponibilizar o(s) produto(s) em até 60 dias após a compra, o cliente poderá cancelar a compra e solicitar o reembolso.
1.4. O levantamento em loja exige que o cliente tenha um registo online com dados completos.
1.5. No momento do levantamento, o cliente ou representante deve verificar as condições do produto. A confirmação da entrega é realizada por meio de assinatura. Caso haja inconformidade, o produto não é entregue e retorna à DECORBANHO, que posteriormente entrará em contato para reagendar.
1.6. Reclamações feitas após a confirmação do bom estado do produto estarão sujeitas a análise, e a DECORBANHO reserva-se o direito de recusar reclamações tardias quanto à quantidade e estado do material.

2. Entrega ao domicílio:
2.1. Na entrega ao domicílio, a DECORBANHO entrega os produtos no endereço indicado pelo cliente, considerando a data estimada, sujeita a alteração em função da disponibilidade de stock ou condições de transporte.
2.2. Para encomendas com destino às ilhas, o cliente apenas poderá optar pela entrega ao domicílio, com custos calculados desde o armazém central até à morada.
2.3. Os prazos de entrega estimados são: 3 a 5 dias úteis para Portugal Continental e a partir de 16 dias úteis para as ilhas, via marítima.
2.4. Não são realizadas entregas aos domingos e feriados. Caso ocorra algum impedimento, o cliente será informado para acordar uma nova data.
2.5. O cliente deve verificar os produtos no momento da entrega e na presença do transportador.
2.6. Reclamações de não conformidade devem ser feitas imediatamente; produtos insatisfatórios não serão entregues e serão devolvidos à DECORBANHO para reagendamento.
2.7. Se a entrega não ocorrer por ausência ou falta de contato do cliente, será cobrada uma taxa de reenvio em caso de reagendamento solicitado pelo cliente.
2.8. Os custos de entrega variam conforme o tipo de produto e a distância para o destino.

b) Em caso de atraso na entrega, o cliente tem duas opções:
1. **Aguardar** a nova data de levantamento ou entrega, a ser combinada com o vendedor;
2. **Cancelar a compra**, caso já não tenha interesse ou a entrega não seja mais possível, com direito ao reembolso imediato.

 

9. Códigos promocionais e vales de desconto

a) A DECORBANHO poderá oferecer códigos promocionais aos seus clientes, que concedem descontos em determinados produtos ou serviços durante campanhas específicas. Ao inserir o código, o desconto será aplicado automaticamente ao valor final da compra. Os códigos promocionais são intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro.

b) A utilização de códigos promocionais está sujeita às condições de cada campanha. Antes de finalizar a compra, o cliente deve conferir as regras da promoção em vigor, aplicável apenas às compras no site www.decorbanho.pt. A DECORBANHO pode segmentar e personalizar suas campanhas e promoções.

c) Caso haja um erro informático que permita a acumulação indevida de códigos promocionais, a DECORBANHO reserva-se o direito de cancelar a encomenda. Nesse caso, será feito o reembolso integral do valor pago pelo cliente.

 

10. Formas de pagamento

a) A DECORBANHO oferece várias formas de pagamento para as compras realizadas no site decorbanho.pt:

Cartão de Débito ou Crédito (Visa e Mastercard): O cliente deve inserir os dados do cartão. Caso o pagamento seja recusado, a encomenda será automaticamente cancelada.

Referência Multibanco: O cliente deve realizar o pagamento numa ATM ou através de home banking, utilizando os dados fornecidos (entidade, referência e valor) no email de confirmação da encomenda. Se o pagamento não for efetuado no prazo indicado, a encomenda será automaticamente cancelada.

MBWay: O cliente deve inserir o número de telefone associado à sua conta MBWay e confirmar o pagamento diretamente na aplicação móvel.

Transferência Bancária: O cliente pode realizar uma transferência, que será imediata se realizada dentro do mesmo banco ou poderá demorar até 24 horas para transações entre bancos diferentes. A encomenda será processada após a confirmação da transferência. Caso não seja realizada, a encomenda será automaticamente cancelada.

b) Não é possível pagar no ato da entrega da mercadoria. Independentemente do método de pagamento escolhido, todas as encomendas online apenas serão processadas pela DECORBANHO após a confirmação do pagamento.

 

11. Política de Cancelamento

a) O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada no site www.decorbanho.pt a qualquer momento até à data de expedição, com direito a reembolso total do valor pago.

b) Em conformidade com o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de exercer a livre resolução do contrato, cancelando ou devolvendo sua compra sem a necessidade de justificar o motivo.

c) Os artigos devolvidos devem cumprir as seguintes condições:

  • Estar na embalagem original (quando aplicável);
  • Não apresentar sinais de uso e não ter sido utilizados;
  • Estar completos, com todos os acessórios, manuais, embalagens originais e componentes de proteção em perfeito estado;
  • Para itens de higiene pessoal, como tampas de sanita, a embalagem deve estar selada;
  • Artigos em embalagem tipo blister não poderão ser devolvidos se a embalagem tiver sido aberta.

d) O cliente deve comunicar a intenção de exercer o direito de livre resolução por meio do formulário de contato disponível ou por qualquer outra forma inequívoca, podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado pela DECORBANHO.

e) O cliente tem até 14 dias após o recebimento da encomenda para exercer o direito de livre resolução, manifestando sua intenção de forma clara e devolvendo o(s) artigo(s) adquirido(s), seja em loja física ou por via postal. A devolução deve ser efetuada dentro de 14 dias a contar da data de comunicação da resolução.

f) Após a resolução do contrato, a DECORBANHO reembolsará todos os pagamentos relacionados aos artigos devolvidos, exceto os custos de transporte da encomenda inicial. O reembolso será processado em até 30 dias após a confirmação das condições dos bens devolvidos. A DECORBANHO poderá reter o reembolso até que receba os bens ou até que o cliente forneça prova de devolução.

g) Os custos de transporte para devolução serão suportados pela DECORBANHO, exceto para artigos com peso superior a 5 kg ou com dimensões maiores que 60x60 cm, nos quais os custos ficam a cargo do cliente.

h) Caso o cliente não manifeste interesse pela devolução, a DECORBANHO poderá, de forma proativa, organizar o processo de recolha do(s) artigo(s) na morada de entrega, comunicando diretamente com o cliente.

i) A DECORBANHO reserva-se o direito de não aceitar devoluções de produtos com sinais de uso ou que tenham sido adulterados.

j) O direito de resolução não se aplica a produtos personalizados, feitos sob medida ou que, por questões de segurança e higiene, não possam ser devolvidos em seu estado original.

 

12. Política de devoluções

a) O documento de fatura que acompanha a encomenda indicará os artigos que podem ou não ser devolvidos, categorizados da seguinte forma:

  • **[1] Artigo sem devolução (N/A Loja Online)**: Não passível de devolução.
  • **[2] Devolução sujeita a aprovação prévia (N/A Loja Online)**: Devolução sujeita à análise e aprovação da DECORBANHO.
  • **[3] Devolução aceite até 30 dias, na embalagem original**: Artigos que podem ser devolvidos dentro deste prazo, desde que na embalagem original.
  • **[4] Devolução aceite até 90 dias (Taras e Paletes)**: Artigos específicos com devolução permitida até 90 dias.
  • **[5] Devolução aceite até 15 dias, na embalagem original**: Artigos que podem ser devolvidos no prazo de 15 dias, desde que na embalagem original.

b) A DECORBANHO reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos nas seguintes situações:
i) Artigo encomendado diretamente ao fornecedor ou fabricante a pedido do cliente.
ii) Artigo sem as condições originais de embalamento.
iii) Artigo que apresente sinais de uso momentâneo ou contínuo.
iv) Artigo que tenha sido aplicado ou instalado.
v) Produto de lote descontinuado ou esgotado na DECORBANHO.
vi) Inconformidade com a validade do produto.
vii) Produto cuja venda tenha sido condicionada por corte de quantidade para atender à encomenda.

c) Para pavimentos e revestimentos cerâmicos, a devolução ou reclamação só será aceite se os produtos não tiverem sido aplicados e apresentarem inconformidade quanto à tonalidade e calibre.

d) Se a devolução ou recusa da encomenda for efetuada fora do âmbito do direito de livre resolução, todas as despesas de transporte e manuseamento correrão por conta do cliente.

e) Os valores dos artigos devolvidos serão reembolsados via transferência bancária, desde que o cliente envie um comprovativo que contenha o nome do titular da conta bancária.

 

13. Política de Garantias

a) Garantia Legal: Todos os bens adquiridos em decorbanho.pt têm uma garantia legal de 3 anos, exceto se o fabricante ou distribuidor oferecer uma garantia superior. O número exato de anos de garantia pode ser especificado na página do produto, mas caso essa informação não esteja disponível, assume-se que a garantia legal é de 3 anos. Exceção: Compras para uso profissional ou de empresa têm um prazo de garantia de 6 meses.

b) Garantia e Devoluções: Se, dentro do período de garantia, o produto adquirido apresentar desconformidade ou avaria, o cliente pode:

  • Deslocar-se a uma das lojas DECORBANHO.
  • Contactar a empresa através do formulário de contacto online.
  • Caso não consiga deslocar-se à loja, a DECORBANHO cobrira os custos de devolução ou recolha do produto (para artigos móveis ou amovíveis), desde que dentro do período de garantia legal.

c) Utilização Indevida: Se, após a análise técnica do produto, for identificado que a avaria ou desconformidade foi causada por uso indevido ou falta de manutenção, o cliente será contactado para receber um orçamento de reparação.

d) Custos Adicionais: Caso o artigo enviado para garantia seja excluído após análise técnica, o serviço de envio ou transporte, assim como o serviço de orçamentação, poderão estar sujeitos a custos adicionais.

e) Mais Informações: Para detalhes adicionais sobre as condições gerais de garantias e assistência pós-venda, os clientes podem consultar a documentação específica fornecida pela empresa.

 

14. Política de utilização do Serviço

a) Para efeitos de acesso à conta pessoal, o cliente deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

b) Ao utilizar o nosso site e/ou ao fazer compras através do mesmo, o cliente está a comprometer-se a:

  • Utilizá-lo apenas para fazer consultas ou compras reais. Em caso de dúvida quanto a compras falsas ou fraudulentas, a DECORBANHO entrará em contacto com o cliente, podendo anular a(s) encomenda(s) e informar as competentes autoridades judiciais;
  • Facultar-nos o seu endereço de email, morada, código postal e/ou outros dados de contacto corretos. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente. Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

c) Ao criar uma conta ou realizar uma compra online através deste site, o cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos. O cliente é responsável pela exatidão e veracidade dos dados comunicados à DECORBANHO.

d) Em caso de incumprimento destes Termos e Condições Gerais ou de utilização indevida do site, a DECORBANHO reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o registo do cliente.

 

15. Direitos de Propriedade

a) Proteção de Conteúdo: O site, assim como todo o seu conteúdo, está protegido pela Lei da Propriedade Intelectual, incluindo direitos de autor e propriedade industrial. Qualquer uso, reprodução ou menção, seja total ou parcial, dos seus conteúdos é proibido, sendo considerado um crime se realizado sem a autorização prévia da DECORBANHO.

b) Links Abusivos: A utilização do domínio do site ou a criação de links direcionados a este, com fins abusivos e sem autorização, poderá ser sujeita a ações legais por parte da DECORBANHO. A empresa não assume responsabilidade por links abusivos para o site, nem pelos conteúdos presentes em páginas externas.

c) Criação de Links: A criação de qualquer link para o site ou qualquer forma de hiperligação para o site, incluindo o uso de qualquer elemento do site, exige a autorização prévia expressa da DECORBANHO, que pode ser revogada a qualquer momento, a seu critério. A DECORBANHO reserva-se o direito de:

  • Solicitar a remoção de qualquer link para o site que não tenha sido, ou deixe de ser, autorizado.

 

16. Proteção de Dados, Privacidade e Segurança

a) Tratamento de Dados Pessoais: A DECORBANHO garante que os dados pessoais dos clientes são tratados única e exclusivamente para a gestão de clientes, o que inclui serviços de orçamentação, pós-venda, gestão de sugestões e reclamações, instalação, entrega, reparação e validação de garantias comerciais. Para a realização destes serviços, pode ser necessário o envio de dados pessoais dos clientes para prestadores de serviços terceiros, que também devem assegurar a proteção desses dados durante a execução dos serviços.

b) Consentimento Expresso: Para finalidades que não envolvam a gestão de clientes, a DECORBANHO recolherá e tratará os dados pessoais mediante o consentimento expresso dos clientes.

c) Proteção de Dados: Os dados dos clientes são armazenados em uma base de dados protegida e encriptada, conforme as boas práticas de segurança digital. O acesso a esses dados é restrito a funcionários acreditados pela DECORBANHO.

d) Conformidade com a Lei: A DECORBANHO realiza a recolha e o tratamento de dados pessoais em estrito cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD).

e) Política de Privacidade e Cookies: Para mais informações sobre como a DECORBANHO protege os dados pessoais, os clientes devem consultar a Política de Privacidade e Cookies disponível no site.

 

17. Conformidade Legal

a) Os presentes Termos e Condições Gerais estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente. Caso o cliente se encontre fora de Portugal, a DECORBANHO informa que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais portugueses.

b) Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se aos clientes do site decorbanho.pt e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site.

c) A DECORBANHO reserva-se ao direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, estando o cliente sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website.

 

18. Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios: Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a DECORBANHO informa que, em caso de litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). O cliente pode consultar a lista das entidades às quais pode recorrer para resolução de litígios, disponível no site da DECORBANHO.

 

19. Foro

Qualquer disputa decorrente das condições acordadas será resolvida no tribunal da comarca de Amares.